Defesa Penal Militar | VPM Advocacia

O que é a Defesa Penal Militar?

Atuação técnica focada em crimes previstos no Código Penal Militar (CPM). Envolve acompanhamento de Inquérito Policial Militar (IPM), Conselhos de Justificação e Disciplina, processos de deserção, insubordinação, entre outros delitos próprios ou impróprios julgados pelas Auditorias Militares.

A quem é destinada?

✓Policiais Militares e Bombeiros Militares (Estaduais).
✓Membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
✓Civis que, em circunstâncias específicas, cometam crimes contra as instituições militares federais.

Quem não tem direito?

✗Servidores públicos civis processados em PADs comuns (sem competência militar).
✗Crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil (competência do Tribunal do Júri Comum).

Documentos Necessários

Identidade Funcional (Militar);
Cópia integral do Inquérito Policial Militar (IPM) ou Portaria;
Ficha de Assentamentos Militares (Extrato de Serviço);
Notificação ou intimação recebida.

Tutoriais em Vídeo

Entenda a diferença entre a Justiça Comum e a Justiça Militar na prática.

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Perguntas Frequentes

Uma condenação criminal militar sempre leva à expulsão?

Não. A exclusão a bem da disciplina ou a perda do posto/patente possui ritos próprios e depende da gravidade do delito e das penas acessórias estipuladas pelos Conselhos. Uma defesa técnica forte é crucial para resguardar sua carreira.